| Título: |
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LEI Nº 17.097 23/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 24/05/2019 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 658/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Rodrigo Goulart; Janaína Lima |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.936/2019 - Regulamenta a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, de que trata esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - Prazo - Publicação - Divulgação - Internet - Diretrizes Orçamentárias - Orçamento - Projeto de lei - Envio - CMSP - Informação - Arrecadação - Impostos - Tributos - ISS - IPTU |